A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que dispensa a licitação para os estabelecimentos penais que comprarem produtos da agricultura familiar, desde que os preços sejam compatíveis com os do mercado (PL 3821/19). O texto insere a medida na Lei de Licitação.

O deputado Tito (Avante-BA) relator do PL acrescentou que a matéria se alinha ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a aquisição governamental de alimentos de agricultores familiares, diretamente ou por meio de associações e cooperativas, com dispensa de licitação. Essa compra destina-se à formação de estoques públicos ou à doação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Tito lembrou que a agricultura familiar é responsável por sete em cada dez empregos no campo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.