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21 de Outubro de 2019

Publicada IN 206/2019 que estabelece prazos para utilização obrigatória do Pregão Eletrônico ou Dispensa Eletrônica para compras feitas pelos Municípios e Estados envolvendo recursos federais.

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16 de Outubro de 2019

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprova dispensa de licitação nas vendas da agricultura familiar aos presídios

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