Com a publicação do Decreto nº  9.412 no dia 18 de junho de 2018, foram aprovados os novos limites das licitações, os quais não sofriam mudança desde 1993. Assim sendo, os novos limites são:

Bens e serviços comuns

• Carta convite: até R$ 176.000,00
• Tomada de Preços: até R$ 1.430.000,00
• Concorrência: acima de R$ 1.430.000,00

Obras e serviços de engenharia

• Carta convite: até R$ 330.000,00
• Tomada de Preços: até R$ 3.300.000,00
• Concorrência: acima de R$ 3.300.000,00

A mesma atualização ocorreu para as compras por meio da dispensa de licitação, que passaram a ter os seguintes tetos para gasto:

• Bens e serviços comuns: até R$ 17.600,00
• Obras e serviços de engenharia: até R$ 33.000,00

MM Licitações, você sempre informado sobre as compras no setor público.