Qualificação errada não impede que empresa participe de licitações públicas

03 de Agosto de 2017
Qualificação errada não impede que empresa participe de licitações públicas
Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que derrubou penalidades impostas a uma empresa de tecnologia da informação, com base no artigo 7º da Lei do Pregão (10.520/2002).

Por ter apresentado documentação com dados falsos, ela foi impedida de participar de licitações e de contratar com a União por um ano, sendo descredenciada do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).

Em apelação ao TRF-4, a União afirma que a empresa se beneficiou da condição de EPP (empresa de pequeno porte) para formular lance inferior. Para isso, teria se utilizado do prazo especialmente aberto a fim de rever seu lance, uma preferência prevista na Lei Complementar 123/2006. A empresa só admitiu que não era EPP quando chamada a comprovar o enquadramento — o que ocorreu após a denúncia feita por uma concorrente.

Para a União, a responsabilidade da empresa foi objetiva, pois ela deve observar as regras de participação no certame, sendo irrelevante a existência ou não de má-fé.

A empresa alegou que, finalizada a fase de lances, o sistema ordenou as propostas automaticamente, segundo perfil de cada licitante. Por encontrar-se na situação de empate ficto, argumentou, o pregoeiro permitiu que exercitasse o seu direito de preferência.

Só que um funcionário, por erro, apresentou novo lance. Imediatamente, outra licitante informou ao pregoeiro, via chat, que a concorrente não fazia jus ao benefício exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte.

A empresa sustentou que verificou o erro depois de 34 minutos já que seu cadastro estava desatualizado desde 2010. Garantiu que, logo em seguida, apresentou pedido de desculpas ao pregoeiro e aos demais licitantes, manifestando-se para ser reposicionada na sua classificação natural no certame: o 2° lugar.

Mero equívoco

Ao julgar o mérito da Apelação, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator na 4ª Turma, confirmou a decisão do juízo de primeiro grau. Examinando todo o contexto da situação posta nos autos, ele entendeu que tudo não passou de mero equívoco da empresa de tecnologia.

"Embora se trate de erro significativo, que gerou o indevido exercício do direito de preferência previsto na LC 123/2006, não se pode concluir pela má-fé ou intenção de fraudar a licitação, quando se observa que o equívoco foi corrigido em seguida, sem causar prejuízo à licitação e à administração, tendo sido desclassificada a empresa", registrou no voto.

Conforme o relator, a perda da contratação já constituiu punição suficiente à infração da regra do edital, não se justificando a imposição de sanção suplementar de impedimento de licitar e contratar com a União, além de descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores. O voto do relator foi seguido por unanimidade no colegiado.
Fonte: Conjur